DESPACHO Nº 351, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/02/2024

DESPACHO Nº 351, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº
48500.002699/2020-90, decide anuir ao pedido anuência prévia da Energisa Mato Grosso
- Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99, para a celebração do 1º
Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Manutenção, Comissionamento e
Montagem de Equipamentos em Subestações, Equipamentos de Redes de Distribuição e
em Linhas de Distribuição de Alta Tensão nas regiões de Rondonópolis, Metropolitana,
Tangará da Serra, Sinop, Cáceres e Barra do Garças em todo o Estado do Mato Grosso, a
partir da solicitação, ocorrida em 7 de junho de 2023, com sua Parte Relacionada, a
Energisa Soluções Construções e Serviços em Linhas e Redes S.A., CNPJ nº
19.371.183/0001-80, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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