DESPACHO Nº 339, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 339, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.005257/2017-08, decide: (i) anuir ao pedido da TSM -
Transmissora Serra da Mantiqueira S.A. cadastrada sob o CNPJ 28.008.699/0001-55 e da
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A., cadastrada sob o CNPJ
02.998.611/0001-04, para que seja postergado o prazo de entrada em operação comercial
da Interligação de Barramento de 500 kV na Subestação Governador Valadares 6 - Segundo
Aditivo do Contrato de Concessão nº 37/2017-ANEEL, concatenando-o com a data de
operação comercial da LT 500 kV Capelinha 3 - Governador Valadares 6 C1 - Contrato de
Concessão nº 08/2022-ANEEL; e (ii) determinar que cabe à TSM - Transmissora Serra da
Mantiqueira S.A. implantar todas as obras de infraestrutura necessárias a implantação da
Interligação de Barramento de 500 kV da Subestação Governador Valadares 6, sob sua
responsabilidade.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 285, de 30 de janeiro de 2024, constante dos processos nº
48500.007747/2022-06, 48500.007748/2022-42 e 48500.002651/2022-43, publicado no
DOU nº 25, de 5 de fevereiro de 2024, seção 1, página 51, v. 162, onde se lê "alterar o
prazo disposto no item (i.a) do Despacho nº 402, de 14 de fevereiro de 2023, nos seguintes
termos: (i.a) O prazo de 10 de março 2024 para a entrega dos relatórios de avaliação e
conciliação físico-contábil, nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET, para as
concessionárias de transmissão com previsão de revisão periódica em 2023.", leia-se "(i)
alterar o prazo disposto no item (i.a) do Despacho nº 402, de 14 de fevereiro de 2023, nos
seguintes termos: (i.a) O prazo de 10 de março 2024 para a entrega dos relatórios de
avaliação e conciliação físico-contábil, nos termos dos Submódulos 9.1 e 9.2 do PRORET,
para as concessionárias de transmissão com previsão de revisão periódica em 2023; e (ii)
definir o prazo de 10 de março de 2024 para a entrega dos relatórios de avaliação e
conciliação físico-contábil, nos termos do Submódulo 9.2 do PRORET, para as
concessionárias de transmissão com previsão de revisão periódica em 2024.", disponível
em biblioteca.aneel.gov.br.