DESPACHO Nº 328, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/02/2024

DESPACHO Nº 328, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003526/2019-55, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Inpasa Agroindustrial S.A., inscrita
no CNPJ nº 29.316.596/0001-15, em face do Despacho nº 4.188, de 7 de novembro de
2023, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos
Serviços de Energia Elétrica - SCE, que ao alterar a potência instalada e o número de
unidades geradoras, e registrar a potência líquida da Central Geradora Termelétrica - UTE
Inpasa Mutum, informou que a unidade geradora de 26.500 kW associada ao acréscimo de
capacidade instalada não faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a
ser aplicado à TUST e à TUSD, por não atender à primeira condicionante prevista no inciso
II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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