DESPACHO Nº 325, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/02/2024

DESPACHO Nº 325, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta dos processos 48500.000535/2021-17 e 48500.000536/2021-53, decide: (i) conhecer
o recurso administrativo interposto pela Goiás Transmissão S.A., cadastrada sob o CNPJ
11.708.279/0001-89, em face do Despacho nº 1.925, de 28 de junho de 2021, e, no mérito,
negar provimento ao pleito de recomposição do prazo de outorga das instalações objeto
do Contrato de Concessão nº 002/2010; e (ii) conhecer o recurso administrativo interposto
pela MGE Transmissão S.A., cadastrada sob o CNPJ 11.638.929/0001-67, em face do
Despacho nº 2.058, de 6 de julho de 2021, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial no
sentido de recompor o prazo de outorga das instalações objeto do Contrato de Concessão
nº 008/2010 em 89 (oitenta e nove) dias.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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