DESPACHO Nº 316, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 09/02/2024

DESPACHO Nº 316, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003315/2023-07, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio Residencial Ametista,
cadastrada sob o CNPJ 01.230.489/0001-50, em face de decisão emitida pela Agência
Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo - ARSESP, referente a pedido de
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade
consumidora na área de concessão da CPFL Paulista cadastrada sob o CNPJ
33.050.196/0001-88.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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