DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.000826/2023-67, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 6064-0 (SEI
1951978) e a aplicação da penalidade de multa pecuniária de R$ 29.403,00 (vinte e nove
mil quatrocentos e três reais) em desfavor da COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA
BAHIA - CODEBA, CNPJ nº 14.372.148/0004-04, na qualidade de Autoridade Portuária do
Porto de Aratu-Candeias, pelo cometimento da infração caracterizada no art. 33, inciso XX,
da Resolução ANTAQ nº 75/2022.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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