DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.014800/2021-34, decide:
I - CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa ZEMAX LOG
SOLUÇÕES MARÍTIMAS LTDA., CNPJ 09.444.865/0001-11, eis que tempestivo, para no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a aplicação da penalidade pecuniária no valor
de de R$ 36.602,50 (trinta e seis mil, seiscentos e dois reais e cinquenta centavos), pela
prática da infração prevista no art. 32, inciso I, da Resolução Normativa nº 18/2017 -
ANTAQ, uma vez que não foram identificados quaisquer elementos fático-probatórios na
peça recursal que justifiquem a reforma, total ou parcial, da decisão proferida na instância
administrativa de primeira instância.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

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