DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 6, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando
a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº
50300.023799/2021-39, decide:
I - por CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa HAPAG-
LLOYD BRASIL, inscrita no CNPJ sob nº 08.219.447/0001-68, eis que tempestivo, e no mérito,
conceder-lhe provimento parcial, mantendo-se os termos estabelecidos na Deliberação PAS
107 (SEI nº 1884740) quanto ao FATO 1, mantendo-se a subsistência do Auto de Infração,
por prática da infração tipificada pelo inciso V do art. 30 da norma da Resolução Normativa
nº 18 - ANTAQ, posto que a recorrente não apresentou qualquer elemento, de fato ou de
direito, apto a ensejar reformulação da decisão, mantendo-se a aplicação da penalidade de
multa no valor de R$ 17.500,00; e a insubsistência do Auto de Infração quanto ao FATO 2,
com o seu arquivamento sem aplicação de penalidades à empresa.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR