DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 33, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 005, de 8 de fevereiro de 2024, e no
que consta do processo nº 50500.349053/2023-68, delibera:
Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 10/2021, realizada no
período de 27 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022, que teve como objetivo
tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao
Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e
Ambiental, visando à concessão para exploração do lote rodoviário Centro-Norte nº 1,
composto pela rodovia BR-060/GO, entre Goiânia (GO) até o entroncamento com a BR-452
em Rio Verde (GO); BR-452/GO, do entroncamento com a BR-060 em Rio Verde (GO) até
o entroncamento com a BR-153 em Itumbiara (GO), e Contorno Sul de Goiânia, entre o
entroncamento com a BR-060 e BR-153 com extensão de 452,70 km.
Art. 2º Aprovar o Relatório Final da Audiência Pública nº 13/2021, realizada no
período de 27 de dezembro de 2021 a 25 de fevereiro de 2022, que teve como objetivo tornar
público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de
Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, visando
à concessão para exploração do lote rodoviário Centro-Norte nº 5, composto pela rodovia BR-
364/RO, do entroncamento com a BR-435/RO em Vilhena (RO) até o entroncamento com a
BR-319/RO em Porto Velho (RO), em uma extensão total de 729,00 km.
Art. 3º Determinar, conforme o art. 28 da Resolução nº 5.624, de 21 de
dezembro de 2017, alterada pela Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação
dos relatórios finais da audiência no endereço eletrônico da ANTT.
Art. 4º Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do inciso III do art. 24
da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, os Planos de Outorgas para a concessão dos
Sistemas Rodoviários das rodovias BR-060/452/GO, lote 1 das Rodovias Centro-Norte, e BR-
364/RO, lote 5 das Rodovias Centro-Norte.
Art. 5º Revogar os arts. 3º e 4º da Deliberação nº 433, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral