DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 007, de 8 de fevereiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.025699/2024-33, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 1/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Régis Bittencourt, nos moldes da minuta final anexa aos autos, que tem por objeto a exclusão do trecho rodoviário compreendido entre os Km 268+900 e Km 275+450, da BR-116/SP, do Programa de Exploração da Rodovia (PER) e do Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 1/2007. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 32, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 09/02/2024