DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º,
inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.001951/2024-75,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.029-ANTAQ, de 13 de fevereiro de
2014, de titularidade da empresária individual M. DO D. DE LIMA AZEVEDO, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.404.509/0001-62, passando a vigorar na forma e condições fixadas em
seu 11º Termo Aditivo, em virtude de alteração de frota e esquema operacaional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo nº 44011.005531/2021-78,
Auto de infração nº 07/2021, de 07/03/2022, entidade POSTALIS, decidiram os membros
da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar -
PREVIC, por unanimidade, na 675ª Sessão Ordinária, de 06/02/2024, Despacho Decisório nº
11/2024/CGDC/DICOL: julgar IMPROCEDENTE em relação ao autuado Humberto José
Teófilo Magalhães, Diretor de Investimentos-DIN, por descumprir cláusula do estatuto da
entidade fechada de previdência complementar, infração capitulada no art. 90 do Decreto
nº 4.942/2003, nos termos do Parecer nº 44/2024/CDCII/CGDC/DICOL, adotado como
fundamento do julgamento colegiado.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente