DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 09/02/2024

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de
Fiscalização nº 50300.002259/2022-01, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por conhecer o recurso interposto, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-
lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 5689-8 (SEI 1699725), lavrado
em desfavor da EMPRESA DE REVITALIZAÇÃO DO PORTO DE MANAUS S/A - ERPM, inscrita no
CNPJ nº 04.487.767/0001-48, e
a)Quanto ao Fato Infracional 1, aplicar a penalidade de multa pecuniária de R$
2.795,10 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais e dez centavos) pelo cometimento da
infração tipificada no art. 32, inciso V, da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ; e
b)Quanto ao Fato Infracional 3, aplicar a penalidade de multa pecuniária de R$ 9.223,83
(nove mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e três centavos) pelo cometimento da infração
tipificada no art. 32, inciso X, alínea "b", da norma aprovada pela Resolução nº 3.274-ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO

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