DELIBERAÇÃO Nº 1.665, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.095346/2023-21
Proponente: Associacao Cultural Recreativa E Esportiva Bonfort
Título: Bonfort Categoria de Base Social
Registro: 2305788
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 12.591.782/0001-60
Cidade: Rio do Sul UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 279.161,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0276 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 75961-9
Período de Captação até: 17/01/2026
2 - Processo: 71000.095347/2023-75
Proponente: Associacao Cultural Recreativa E Esportiva Bonfort
Título: Bonfort Futuro Promissor
Registro: 2305790
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.591.782/0001-60
Cidade: Rio do Sul UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 284.286,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0276 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 75962-7
Período de Captação até: 17/01/2026
3 - Processo: 71000.095348/2023-10
Proponente: Associacao Cultural Recreativa E Esportiva Bonfort
Título: Futsal Feminino Bonfort
Registro: 2305801
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.591.782/0001-60
Cidade: Rio do Sul UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 279.161,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3316 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 18228-1
Período de Captação até: 17/01/2026
4 - Processo: 71000.095132/2023-54
Proponente: Associacao Desportiva Húngaro
Título: Fazer Valer - Ano III
Registro: 2305734
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 09.244.006/0001-89
Cidade: Ribeirão Pires UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 405.637,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0990 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 104671-3
Período de Captação até: 17/01/2026
5 - Processo: 71000.092427/2023-79
Proponente: Associação Escolinha Espaço Jovem Clube (ASEEJOC)
Título: Jovens de Hoje, Cidadãos de Mais Adiante
Registro: 2305565
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 15.065.249/0001-52
Cidade: Crateús UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 695.752,18
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0237 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 53294-0
Período de Captação até: 17/01/2026
6 - Processo: 71000.091624/2023-71
Proponente: Associação Esportiva e Cultural Chatubinha
Título: Penha Esportes
Registro: 2304845
Manifestação Desportiva: Desporto de
CNPJ: 44.000.493/0001-35
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 867.948,57
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3189 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35392-2
Período de Captação até: 17/01/2026
7 - Processo: 71000.087971/2023-07
Proponente: Associacao Tenis Para A Vida
Título: Um Saque Para A Vida
Registro: 2305254
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 44.794.180/0001-04
Cidade: Recife UF: PE
Valor autorizado para captação: R$ 644.919,82
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1836 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 61127-1
Período de Captação até: 08/12/2025
8 - Processo: 71000.095248/2023-93
Proponente: Associacao Apascentai Esporte Cultura E Lazer
Título: Projeto Handebol de Base - HandBase
Registro: 2305741
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 07.347.898/0001-18
Cidade: Teófilo Otoni UF:
Valor autorizado para captação: R$ 313.120,85
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0061 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 100754-8
Período de Captação até: 02/02/2026
9 - Processo: 71000.091819/2023-11
Proponente: Centro de Excelência de Ginastica do Paraná
Título: Iniciação ao Alto Rendimento do CEGIN - Centro de Excelência de Ginástica do
Paraná - Ano 04
Registro: 2304946
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 23.235.656/0001-99
Cidade: Curitiba UF: PR
Valor autorizado para captação: R$ 1.216.135,69
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2920 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 43988-6
Período de Captação até: 17/01/2026
10 - Processo: 71000.087330/2023-44
Proponente: Centro de Treinamento Esportivo Feminino do Cariri
Título: Escola de Esportes Feminino
Registro: 2305681
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 47.749.799/0001-87
Cidade: Juazeiro do Norte UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 333.088,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1598 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 63658-4
Período de Captação até: 17/01/2026
11 - Processo: 71000.091414/2023-82
Proponente: Clube Goianiense de Automobilismo
Título: Campeonato Goiano e Copa Goiás de Kart
Registro: 2304672
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 01.286.038/0001-35
Cidade: Goiânia UF: GO
Valor autorizado para captação: R$ 1.606.382,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3229 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 70690-6
Período de Captação até: 17/01/2026
12 - Processo: 71000.095245/2023-50
Proponente: Confederação de Beach Soccer do Brasil
Título: Paradise Beach Soccer
Registro: 2305740
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 20.750.664/0001-85
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 4.988.706,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1251 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 44914-8
Período de Captação até: 17/01/2026
13 - Processo: 71000.091415/2023-27
Proponente: Federação de Stand UP Paddle do Estado do Rio de Janeiro
Título: RecreaMar
Registro: 2304674
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 19.577.189/0001-08
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.489.597,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2862 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37945-X
Período de Captação até: 20/12/2025
14 - Processo: 71000.078020/2023-39
Proponente: Guarani futebol Clube
Título: Futsal Futuro
Registro: 2303213
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 92.403.195/0001-39
Cidade: Frederico Westphalen UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 319.372,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0680 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 48601-9
Período de Captação até: 25/10/2025
15 - Processo: 71000.095183/2023-86
Proponente: Instituto RZ9
Título: Futebol E Vida
Registro: 2305822
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 47.384.256/0001-03
Cidade: Campinas UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 904.063,01
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6937 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 26483-0
Período de Captação até: 17/01/2026
16 - Processo: 71000.087245/2023-86
Proponente: Instituto Athos de Educação, Cultura, Esportes e Cidadania
Título: Craques do Amanhã
Registro: 2305356
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 12.835.382/0001-52
Cidade: Pacujá UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 529.833,29
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4381 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 10227-X
Período de Captação até: 17/01/2026
17 - Processo: 71000.095115/2023-17
Proponente: Instituto 'Ohana Hui'
Título: Surf Special
Registro: 2305725
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 40.329.403/0001-01
Cidade: Guarujá UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 684.000,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0925 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 60635-9
Período de Captação até: 17/01/2026
18 - Processo: 71000.082578/2023-19
Proponente: Instituto Navegar - Esporte, Educação e Meio Ambiente
Título: Navegar na Educação
Registro: 2304036
Manifestação Desportiva: Desporto Educacional
CNPJ: 31.038.925/0001-55
Cidade: Natal UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 869.800,82
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3525 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 54655-0
Período de Captação até: 08/11/2025
19 - Processo: 71000.088772/2023-16
Proponente: Liga Maracanauense de Desporto
Título: LMD Desporto
Registro: 2304804
Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento
CNPJ: 22.337.089/0001-19
Cidade: Maracanaú UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 552.587,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3302 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 99375-1
Período de Captação até: 08/12/2025
20 - Processo: 71000.088766/2023-51
Proponente: Instituto Majuriká
Título: Escola de futebol indígena Majuriká
Registro: 2304774
Manifestação Desportiva: Desporto de Participação
CNPJ: 14.628.678/0001-28
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 1.794.485,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3942 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 29495-0
Período de Captação até: 08/12/2025
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.104756/2023-74
Interessado: BESA S/A.
Assunto: Contrato da Segunda novação de dívidas do Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS entre a União e o BESA S/A, no valor líquido de R$
1.487.771,78 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, setecentos e setenta e um
reais e setenta e oito centavos), na posição de 01/01/2023, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos públicos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.106000/2023-60
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Trigésima Sétima Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional
S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor de R$ 299.877.708,45 (duzentos e noventa e nove
milhões, oitocentos e setenta e sete mil, setecentos e oito reais e quarenta e cinco centavos),
na posição de 1º de junho de 2023, a serem convertidos em títulos da dívida pública federal,
que serão registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.106027/2023-52
Interessado: Banco Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Contrato da Trigésima Oitava Novação de Dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S/A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 434.514.641,47
(quatrocentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quatorze mil, seiscentos e quarenta
e um reais e quarenta e sete centavos, na posição de 1º de março de 2023, a serem
convertidos em títulos da dívida pública federal, que serão registrados em conta própria do
Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.103675/2023-57
Interessado: Município de Óbidos-PA.
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a
operação de crédito interna, celebrada entre o Município de Óbidos-PA e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), cujos recursos se destinam a
investimentos em pavimentação (em concreto e asfalto) e drenagem (profunda e
superficial) de vias do Município.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, autorizo, com base no art. 1º, inciso II, da Lei nº
10.552, de 13 de novembro de 2002, a concessão da garantia da União ao contrato acima
mencionado, desde que, previamente à sua formalização, seja celebrado contrato de
contragarantia entre a União e o Município, bem como seja verificada a adimplência do
Município em face da União e suas controladas, nos termos dos incisos II e III do § 6º do
art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105064/2023-43
Interessado: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS,
REPRESENTADO PELA CAIXA.
Assunto: Contrato de oitava novação de dívidas do FCVS a ser celebrada
entre a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, representado por
seu agente operador - CAIXA, no valor líquido de R$ 20.136.088,97 (vinte milhões,
cento e trinta e seis mil, oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), na posição
de 1° de fevereiro de 2022, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos públicos destinados ao FGTS.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto
à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da
Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105413/2023-27
Interessado: Banco do Estado do Pará S/A.
Assunto: Contrato da Nona novação de dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS entre a União e o Banco do Estado do Pará S/A, no valor líquido
de R$ 415.628,42 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e
dois centavos), posição em 01/04/2023, o qual será, ao final do procedimento, convertido
em títulos que serão destinados à Instituição Credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a
oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos
limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,
observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 17944.105896/2023-60
Interessada: Banco Nacional S.A - Em Liquidação Extrajudicial.
Assunto: Trigésimo Segundo contrato de novação de dívidas do Fundo de
Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser celebrado entre a União e o Banco
Nacional S.A - Em Liquidação Extrajudicial, no valor líquido de R$ 2.164.157.557,44 (dois
bilhões, cento e sessenta e quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), posição de 01/09/2023, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos da dívida pública federal, que serão
registrados em conta própria do Banco Central do Brasil - BACEN.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3) Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023).