DECISÃO SUROD Nº 83, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 83, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de painéis publicitários na rodovia
BR-101/SC, sob concessão à Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A. Interessado: Acessar Engenharia Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF
nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.385363/2023-46, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de painéis publicitários, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-101/SC, sob
concessão da Concessionária Autopista Litoral Sul S.A, nos km 107+215m, 108+735m,
109+700m, 112+430m, 193+760m, 200+720m, 229+880m e 243+300m, nos municípios
de Penha/SC, Navegantes/SC, Ijataí/SC, Bigaçu/SC, São José/SC e Palhoça/SC, de
interesse de Acessar Engenharia LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yme4ejau ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Acessar
Engenharia Ltda. e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA