DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 208, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 19 de 19)

ANEXO I
CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DF
Coluna A: malha viária total por UF em quilômetros;
Coluna B: participação percentual da UF na malha viária nacional;
Coluna C: participação da UF na parcela de 40% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1°-A, § 2º, Inciso I);
Coluna D: consumo total de combustíveis por UF em litros;
Coluna E: participação percentual da UF no consumo nacional de combustíveis;
Coluna F: participação da UF na parcela de 30% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1º-A, § 2º, Inciso II);
Coluna G: população da UF;
Coluna H: participação percentual da UF na população nacional;
Coluna I: participação da UF na parcela de 20% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1°-A, § 2º, Inciso III);
Coluna J: participação da UF na parcela de 10% da Cide (Lei 10.336/2001, Art. 1°-A, § 2º, Inciso IV);
Coluna K: participação total da UF na Cide. Alguns valores dessa coluna foram ajustados na última casa decimal para que o resultado final totalizasse 100%.
ANEXO II
CIDE - PERCENTUAIS INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Coluna A: população de cada município, conforme registrado na Decisão Normativa - TCU 207/2023, com base nos dados fornecidos pelo IBGE com data de referência em
31/7/2022;
Coluna B: percentual da Cide obtido pelo critério populacional, isto é, 50% da razão percentual direta entre a população de cada município e a população do respectivo
estado (inciso II do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001);
Coluna C: participação percentual de cada município do interior no total do FPM destinado aos municípios do interior de cada estado, conforme estabelecido na Decisão
Normativa - TCU 207/2023;
Coluna D: participação percentual de cada município do interior no montante de recursos da Cide destinado ao respectivo estado, oriunda da aplicação do critério do inciso
I do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001 para o FPM destinado aos municípios do interior, conforme o disposto no inciso II e no § 2º do art. 91 da Lei 5.172/1966 (CTN). É obtida
pela aplicação dos percentuais de 45% (50% de 90%, caso não haja municípios do estado na Reserva) ou 43,2% (50% de 86,4%, caso haja municípios do estado na Reserva) sobre
os percentuais relacionados na Coluna C;
Coluna E: participação percentual do município de capital na Cide do respectivo estado, oriunda da aplicação do critério do inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001
para o FPM das capitais (corresponde, no caso das capitais, ao conteúdo da Coluna E do Anexo III);
Coluna F: participação percentual de cada município da Reserva na Cide do respectivo estado (corresponde, no caso dos umnicípios da Reserva, ao conteúdo da Coluna
D do Anexo IV);
Coluna G: participação percentual total de cada município na Cide do respectivo estado, oriunda da aplicação do critério do inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001,
dada pela soma das Colunas D, E e F; e
Coluna H: participação percentual final de cada município no montante de recursos da Cide destinado ao respectivo estado, oriunda da aplicação dos critérios dispostos
nos incisos I e II do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001, calculada a partir do somatório dos valores das Colunas B e G, podendo haver pequeno ajuste de arredondamento na
última casa decimal para que a soma totalize 100%.
ANEXO III
CIDE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO DAS CAPITAIS
Coluna A: população de cada capital (exceto Brasília, cujo percentual é o definido para o Distrito Federal), conforme registrado na Decisão Normativa - TCU 207/2023, com
base nos dados fornecidos pelo IBGE com data de referência em 31/7/2022;
Coluna B: população total de cada estado a que pertence a capital, correspondendo ao somatório das populações dos respectivos municípios, constantes da Decisão
Normativa - TCU 207/2023, com base nos dados fornecidos pelo IBGE com data de referência em 31/7/2022, exclusive o Distrito Federal;
Coluna C: percentual da Cide obtido pelo critério populacional, isto é, 50% da razão percentual direta entre a população de cada capital e a população do respectivo estado
(inciso II do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001);
Coluna D: participação percentual das capitais no FPM, de acordo com o inciso I do art. 91 do CTN;
Coluna E: participação percentual da capital na Cide do respectivo estado, oriunda da aplicação do critério do inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001, na proporção
correspondente a 50% da parcela estabelecida na Coluna D; e
Coluna F: participação percentual final de cada capital no montante de recursos da Cide destinado ao respectivo estado, oriunda da aplicação dos critérios dispostos nos
incisos I e II do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001, calculada a partir do somatório dos valores das colunas C e E. O valor efetivo a considerar é o constante da Coluna H do
Anexo II, podendo haver pequeno ajuste de arredondamento na última casa decimal para que a soma totalize 100%.
ANEXO IV
CIDE - MEMÓRIA DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA RESERVA
Coluna A: população de cada município do interior integrante da Reserva do FPM - instituída pelo art. 2º do Decreto-Lei 1.881/1981 -, conforme registrado na Decisão
Normativa - TCU 207/2023, com base nos dados fornecidos pelo IBGE com data de referência em 31/7/2022;
Coluna B: participação percentual de cada município da Reserva no total do FPM destinado a esse grupo (4% do montante destinado aos municípios do interior, perfazendo
3,6% do total do FPM do Brasil, de acordo com o Decreto-Lei 1.881/1981), conforme estabelecido na Decisão Normativa - TCU 207/2023;
Coluna C: participação percentual relativa de cada município da Reserva no total do FPM atribuído a esse conjunto em cada estado; e
Coluna D: participação percentual de cada município da Reserva no montante de recursos da Cide destinado ao respectivo estado, oriunda da aplicação do critério disposto
no inciso I do § 1º do art. 1º-B da Lei 10.336/2001, que equivale à participação de cada um desses municípios no total do FPM atribuído a esse conjunto em cada estado, atingindo
1,8% do total da Cide destinado ao estado. O valor efetivo a considerar é o constante da Coluna H do Anexo II, podendo haver pequeno ajuste de arredondamento na última casa
decimal para que a soma totalize 100%.