DECISÃO COREN-GO Nº 1.475, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-GO Nº 1.475, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre o programa orçamentário financeiro
para exercício de 2024 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei 5.905 de 12 de julho de 1973 e;
CONSIDERANDO a competência deste conselho em elaborar seu programa
orçamentário financeiro e que os demonstrativos, as estimativas de receita e despesa em
anexos apresentam as necessidades orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 340 de 28 de outubro de 2008;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 738ª Reunião Ordinária de
Plenário, realizada no dia 30 de outubro do ano de dois mil e vinte três, decide:
Art.1º Aprovar o programa orçamentário Financeiro do Conselho Regional de
Enfermagem de Goiás para o exercício financeiro de 2024, estimado no valor de R$
23.737.693,20 (vinte e três milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e noventa e
três reais e vinte centavos), e fixa uma despesa em igual importância.
Art.2º Fica a Presidente autorizada a abrir, durante o exercício, créditos
adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total
prevista nesta Decisão, utilizando para esse fim os recursos previstos nos Incisos I a IV, do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e o disposto no artigo 89
do Regulamento da Administração Financeira e Contábil aprovado pelas Resoluções Cofen
nº 340/2008 e 503/2016.
Art.3 º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2024.
EDNA DE SOUZA BATISTA
Presidente do Conselho
ELMA DOS SANTOS ASSIS
Secretária
MARIA HELENA CARVALHO SÁ
Tesoureira