DECISÃO COREN-DF Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

DECISÃO COREN-DF Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Cria o cargo de Assessor de Areas Tecnologicas de
livre nomeacao e exoneracao no ambito do Coren-DF
e da outras providencias
O Presidente de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal Coren-
DF, em conjunto com o Secretario da Autarquia, no uso de suas atribuicoes consignadas no
Regimento Interno aprovado pela Decisao Coren-DF n 114/2012.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituicao Federal de 1988,
que, respectivamente, excepciona a regra da previa aprovacao em concurso publico para a
investidura em emprego publico em comissao, de livre nomeacao e exoneracao, e
estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos,
condicoes e percentuais minimos previstos em lei;
CONSIDERANDO o disposto no art. 39, paragrafo primeiro, I, II e III, da
Constituicao Federal de 1988, que estabelecem, respectivamente, que os padroes de
vencimento e demais componentes do sistema remuneratorio devem observar a natureza,
o grau de responsabilidade e a complexidade; os requisitos para a investidura e as
peculiaridades dos cargos;
CONSIDERANDO os principios constitucionais a que se subordina a
Administracao Publica em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da
eficiencia. E, tambem, o principio da proporcionalidade que deve ser observado na criacao
do emprego publico de livre nomeacao e exoneracao, guardada a relacao aos cargos
efetivos;
CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho
Regional de Fiscalizacao Profissional, criar, por meio de Decisao, empregos em comissao;
CONSIDERANDO os artigos 36 a 38 do Regimento Interno do Coren-DF;
CONSIDERANDO que o emprego em comissao, de livre nomeacao e exoneracao,
e preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da
confianca daquele que nomeia ou propoe a sua nomeacao;
CONSIDERANDO a jurisprudencia do TST no sentido de ser indevido o
pagamento de aviso previo e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em
comissao, de livre nomeacao e exoneracao;
CONSIDERANDO Processo Administrativo Coren-DF n 019/2012 que cria a
estrutura organizacional no ambito do Coren-DF, PAD Coren-DF n 120/2015 e PAD n
143/2018;
CONSIDERANDO Processo Administrativo n 019/2012, PAD Coren-DF n
120/2015, PAD n 214/2017 e PAD n 144/2018 que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras
e Salarios;
CONSIDERANDO o Processo Sei n 00232.000245/2024-99;
CONSIDERANDO Aprovacao e alteracao do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios
do Coren-DF na 573 Reuniao Ordinaria de Plenaria/ROP;, decidem:
Art. 1 Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e
Salarios do Coren-DF conforme atualizacao do PAD n 143 e 144/2018 da seguinte
forma:
Paragrafo Unico Criacao do Cargo de Assessoria de Areas Tecnologicas/ASATEC
no ambito do Coren-DF com nivel de cargo em comissao DAS IX conforme tabela salarial
do anexo VII do Plano de Cargos, Carreiras e Salarios;
Art. 2 O ocupante do referido cargo obedecera as atribuicoes contida na Ficha
de identificacao e descricao de cargos conforme a estrutura organizacional e anexo I do
PCCS, com subordinacao direta ao Chefe de Gabinete;
Art. 3 A criacao do respectivo cargo dar-se-a mediante esta Decisao
devidamente aprovada em Reuniao Plenaria do Coren-DF, Dotacao Orcamentaria e
Disponibilidade Financeira.
Art. 4 Apos a observancia do artigo 3, devera ser atualizada a Estrutura
Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Salarios do Coren-DF;
Art. 5 Esta Decisao entra em vigor a partir da sua aprovacao e publicacao,
revogando-se as disposicoes em contrario.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES
Secretário