ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o Registro de Despachantes Aduaneiros
e o Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 6º da Lei nº 10.593/2002 e o art. 15 do Decreto nº 6.759/2009, e
tendo em vista o disposto no art. 5º, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.472/1988, no art. 810, §§
1º e 3º, do Decreto nº 6.759/2009, no art. 12 da IN RFB nº 1.209/2011, no art. 19, inc. II,
da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no art. 2º, parágrafo único, da Portaria ALF/SPO n°
23/2021, declara:
1. Incluídas, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, as
seguintes inscrições:
. CPF NOME PROCESSO
. 350.***.***-77 CHERMAN OLIVERIO BARBOSA 15771.721964/2023-36
. 464.***.***-88 NAVIA QUEIROZ DE ANADIAS 15771.722013/2023-84
. 285.***.***-56 DANIELA BRADY PEREIRA DOS SANTOS 15771.722012/2023-30
2. Incluída, no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte inscrição:
. CPF NOME PROCESSO
. 281.***.***-35 EDSON LUIZ PEREIRA 15771.721878/2023-23
3. Cancelada, no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte
inscrição, em virtude da inclusão do interessado no Registro de Despachantes
Aduaneiros.
. CPF NOME PROCESSO
. 281.***.***-35 EDSON LUIZ PEREIRA 15771.721878/2023-23
4. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS