ACORDÃO Nº 6/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA

ACORDÃO Nº 6/2024 - PLENARIO/CFMV/SISTEMA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUAP 0360029.00000033/2024-12
ASSUNTO: RECURSO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DA
CHAPA "FORTALECENDO A MEDICINA VETERINÁRIA E A ZOOTECNIA PIAUIENSE:
COMPROMISSO E INOVAÇÃO"
RECORRENTE: Méd. Vet. LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA (CRMV-PI Nº 0316)
RECORRIDO: NÃO HÁ
PROCEDÊNCIA: COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRMV-PI (CER/CRMV-PI)
CONSELHEIRo RELATOR: MÉD.VET. RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR (CRMV-
RN Nº 0307)
EMENTA: ELEIÇÕES DO CRMV-PI. RECURSO CONTRA NÃO CONHECIMENTO DO
PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DA CHAPA "FORTALECENDO A MEDICINA
VETERINÁRIA E A ZOOTECNIA PIAUIENSE: COMPROMISSO E INOVAÇÃO" POR NÃO
OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
MANTIDA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DA
CHAPA "FORTALECENDO A MEDICINA VETERINÁRIA E A ZOOTECNIA PIAUIENSE:
COMPROMISSO E INOVAÇÃO".
1.O art.20 da Resolução CFMV nº 1298/2019 e o Edital de Convocação
publicado pelo CRMV-PI são explícitos quanto à necessidade de os pedidos de registro de
candidatura serem protocolados fisicamente na sede do Regional, de modo que o não
cumprimento de tal regra eleitoral, além de violar o princípio da legalidade e da isonomia
entre os candidatos, acarreta o não conhecimento do pedido.
2. Não atendidos os requisitos definidos no Código Eleitoral, necessária a
manutenção da decisão proferida pela CER/CRMV-PI que não conheceu do pedido.
3. Fundamento: artigo 20 da Resolução CFMV nº 1298/2019 e Edital de
Convocação das eleições.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, na
45ª Sessão Plenária Extraordinária do Conselho Federal de Medicina Veterinária, realizada
dia 8/2/2024, acordam os Conselheiros Federais deste CFMV, por unanimidade, em
conhecer do recurso e, no mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento,
mantendo a decisão proferida pela CER/CRMV-PI que não conheceu do pedido de registro
de candidatura formulado pela Chapa "FORTALECENDO A MEDICINA VETERINÁRIA E A
ZOOTECNIA PIAUIENSE: COMPROMISSO E INOVAÇÃO", nos termos do voto do Relator.
ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA
Presidente do Conselho
RAIMUNDO ALVES BARRETO JUNIOR
Relator