ACÓRDÃO Nº 212, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 212, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 48/2023
EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. DECLARAÇÃO DE
REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO. REGULARIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO. V.U.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é
representada a profissional fisioterapeuta, Dra. E. E. P. Adotado o voto da Conselheira
Relatora, que passa a fazer parte do presente:
"ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela absolvição da
representada e extinção do feito, visto regularização. Fica designado (a) para elaboração do
acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto"
A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o
Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, os
Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro
Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo, Dr.
Marcelo Claudio Amaral Santos e do Conselheiro Suplente, que neste ato atuou como
Efetivo, Dr. Ari Osvaldo Alves.
KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO
Relatora
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO
PORTARIA CRP-06 Nº 11, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a realização de atos processuais,
mediações, audiências e julgamentos por
videoconferência de processos disciplinares com o uso
de tecnologias digitais de informação e comunicação,
no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 6ª
Região como prevê a Resolução CFP nº 10/2023.
A PRESIDENTE E A SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais;, decidem:
Art. 1º - O Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia (Resolução CFP
05/2023) estabelece a realização de Plenárias Ordinárias e Extraordinárias.
§ 1º Serão realizadas Plenárias Éticas com pauta específica para apreciação de
Pareceres da Comissão de Ética e Termos de Acordo de Mediação.
§ 2º Serão realizadas Plenárias de Julgamento com pauta específica para
apreciação de Relatórios de Julgamento, devendo também apreciar Pareceres da Comissão de
Ética e Termos de Acordo de Mediação caso não tenha Relatórios de Julgamento para apreciar
em todo o período da Plenária.
§3º Fica a Comissão de Ética autorizada a transformar Plenária de Julgamento em
Plenária Ética quando necessário remarcar o Julgamento.
Art. 2º - As Plenárias de Julgamento serão realizadas por videoconferência, sendo
que as(os) Conselheiras(os) e Assessor(a) Jurídico(a) do CRPSP deverão participar nas
instalações da Sede ou Subsedes do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e,
excepcionalmente, poderão participar de forma remota caso estejam em deslocamento
representando o CRP/06 em outras atividades.
§ 1º A(O) representante, a(o) psicóloga(o) processada(o) e seus Advogados
poderão acompanhar a Plenária de Julgamento presencialmente na Sede ou Subsedes do
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, ou por videoconferência, desde que garantam o
sigilo e a infraestrutura tecnológica necessárias.
§ 2º Os participantes da Plenária de Julgamento que acompanharem
presencialmente deverão informar a Comissão de Ética ou o funcionário administrativo de
referência na Subsede em até 48(quarenta e oito) horas antes do início do ato processual.
Art. 3º - As Plenárias Éticas serão realizadas de maneira híbrida, podendo
as(os)Conselheiras(os) participarem nas instalações da Sede ou por videoconferência, desde
que garantam o sigilo e a infraestrutura tecnológica necessárias.
Parágrafo único. A pauta das Plenárias Éticas será disponibilizada exclusivamente
no formato digital, devendo ser registrado nesta a presença das(dos) Conselheiras(os) na Sede,
nas Subsedes ou online.
Art. 4º - A Instrução Processual, sessões de Mediação e Aplicação de Penalidade
poderão ser realizadas de modo presencial, por videoconferência ou híbrido.
§ 1º A participação presencial na instrução processual e aplicação de penalidade
será realizada nas instalações da Subsede da região dos fatos
§ 2º - Os participantes por Videoconferência ficarão responsáveis por acompanhar
em local que garanta o sigilo e pela infraestrutura tecnológica necessária
Art 5º - Para a realização dos atos processuais por videoconferência,
as(os)Conselheiras(os), partes processuais e seus(suas) procuradoras(es) deverão manter
recurso tecnológico de transmissão de imagens em tempo real ativos durante toda a realização
das audiências e sessão de julgamento.
§ 1º O áudio somente ficará aberto quando for o momento do participante se
manifestar, com autorização da Presidência da sessão.
§ 2º O CRP/06 enviará intimação para as partes e seus procuradores com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para a realização de audiências de instrução
processual, sessões de mediação e aplicação de penalidade, conforme art. 4º da Resolução CFP
nº 010/2023.
§ 3º O CRP/06 enviará intimação para as partes e seus procuradores com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis para as sessões de julgamento, conforme previsto
no Art. 5º da Resolução CFP nº 010/2023.
§ 4º As partes e seus procuradores ficam responsáveis pela verificação do
recebimento de notificações, citações e intimações processuais via correio eletrônico, inclusive,
junto às suas caixas de lixo eletrônico ou SPAM.
§ 5º A parte interessada ou procurador(a) deverá confirmar presença em até 48
(quarenta e oito) horas antes do início do ato processual por videoconferência, para que o
CRP/06 possa disponibilizar o link de acesso.
§ 6º No dia e hora da audiência ou sessão de julgamento, as partes e procuradores
deverão acessar o link informado pelo CRP06, por meio de qualquer aparelho com conexão à
internet, desde que resguardado o sigilo.
§ 7º A parte interessada ou procurador(a) que arrolar testemunhas deverá enviar a
estas o link fornecido para comparecerem à sessão de depoimento na qual serão ouvidas.
§ 8º Para a garanti a da acessibilidade recomendamos que seja uti lizado nas
Plenáriasfone de ouvido e que seja acompanhada em local com boa iluminação.
Art. 6º - As partes processuais e seus procuradores, que participar em por
videoconferência, conforme o Art. 2º, parágrafo único da Resolução CFP nº 010/2023 e Art. 15,
§ 1º do Código de Processamento Disciplinar (CPD), deverão adotar medidas de segurança
visando à manutenção do sigilo processual diante dos atos a serem realizados por meio do
computador, tais como o uso de firewall e antivírus atualizados.
Parágrafo único. Cabe aos participantes à preservação do sigilo, sob pena de
responsabilização civil e penal no caso de divulgação do conteúdo.
Art. 7º - Serão gravadas as audiências de instrução, leitura do termo de aceite e
termo de acordo de mediação, plenárias éticas ou de julgamento e aplicação de penalidade,
realizadas por videoconferência ou híbridas, sendo que a gravação substituirá as assinaturas
dos participantes junto às respectivas atas, termos e demais documentos escritos previstos no
Código de Processamento Disciplinar.
Parágrafo único. A coleta das assinaturas junto ao Acórdão dar-se-á por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Art. 8º - A Comissão de Ética disponibilizará acesso as gravações das audiências, por
prazo determinado no Código de Processamento Disciplinar (Resolução CFP 11/2019), para que
a pessoa interessada possa cumprir o ato processual subsequente.
Art. 9º - No início das audiências ou sessões de julgamento as partes processuais,
procuradores(s) e testemunhas convocadas deverão apresentar para a câmera do
equipamento de informática em uso, um documento de identidade com foto.
Art. 10º - Revoga-se a Portaria CRPSP nº 02/2024.
Art. 11º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TALITA FABIANO DE CARVALHO
Presidenta do Conselho
MARTA ELIANE DE LIMA
Secretária