ACÓRDÃO Nº 205, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 124/2018 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR SUPOSTA EMISSÃO FRAUDULENTA DE ATESTADOS E DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATESTADOS. CONFIGURADA A DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA CUMULADA A MULTA DE DUAS ANUIDADES PARA CADA PROFISSIONAL REPRESENTADO. V.U. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é são representados os profissionais fisioterapeutas, Dr. H. A. B. B. e Dr. R. L. B. B. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de advertência cumulada a multa de 2 (duas) anuidades para cada representado, visto infração a Lei Federal nº 6316/75 art. 16, I e V, Resolução COFFITO nº 37/84, art. 5º, Resolução COFFITO nº 139/12, art. 2º, III, Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º e art. 9º, I. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Karina Bottcher Ribeiro Turquetto". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. KARINA BOTTCHER RIBEIRO TURQUETTO Relatora
ACÓRDÃO Nº 205, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 237. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 09/02/2024