ACÓRDÃO Nº 203, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo Ético-Disciplinar CEDF nº 105/2019 EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR DESATUALIZAÇÃO CADASTRAL, NÚMERO EXCESSIVO DE ATENDIMENTOS E PUBLICIDADE IRREGULAR. INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PENA DE REPREENSÃO E MULTA DE 3 (TRÊS) ANUIDADES. V.U. Vistos, relatados e discutidos estes autos do processo em epígrafe, em que é representada a profissional fisioterapeuta, Dra. F. R. S. F. Adotado o voto da Conselheira Relatora, que passa a fazer parte do presente: "ACORDAM os Conselheiros do CREFITO-3, por unanimidade, pela aplicação da penalidade de repreensão cumulada a multa de 3 (três) anuidades à representada, visto infração à Lei Federal nº 6.316/75, art. 16, V; Resolução COFFITO nº 424/13 art. 3º, §2º, artigo 10, VI, e ao artigo 40, I; Resolução COFFITO nº 37/84, art. 1º e 5º, e Resolução COFFITO nº 444/14. Fica designado (a) para elaboração do acórdão o (a) Conselheiro (a) Relator (a), Dr. (a) Juliana Mendes de Cerqueira Leite". A sessão de julgamento teve a presença dos seguintes Conselheiros: o Presidente, Dr. Raphael Martins Ferris, a Vice-Presidente, Dra. Patrícia Rodrigues Rocha, a Diretora-Tesoureira, Dra. Carolina Jessica da Silva Salado, a Diretora-Secretária, Dra. Jane Suelen Silva Pires Ferreira, os Conselheiros Efetivos, Dra. Karina Bottcher Ribeiro Turquetto, Dra. Fernanda Leandro Ribeiro, Dra. Juliana Mendes de Cerqueira Leite, Dr. Jeferson Gonçalves Azevedo e Dr. Marcelo Claudio Amaral Santos. JULIANA MENDES DE CERQUEIRA LEITE Relatora
ACÓRDÃO Nº 203, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 237. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 09/02/2024