RESOLUÇÃO-RE Nº 502, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS A BASE DE CANNABIS (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0010591/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda
Motivação: Comprovação da divulgação e comercialização por meio do site justcbdbr.com
e do perfil no instagram https://www.instagram.com/justcbd_br/ de produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os produtos da marca Just CBD, bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem os produtos.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV
do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
2. Empresa: GLOU LIFE-ABA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 41.739.639/0001-70
Produto - Apresentação (Lote): GUMMIES 1:1 600 MG (Lotes: TODOS); CBD FULL
SPECTRUM 6000 MG (Lotes: TODOS); CBD COOLING RUB 4000 MG (Lotes: TODOS);
CBD+CBG 2000 MG (Lotes: TODOS); CBD+CBN 2000 MG (Lotes: TODOS); CBD BROAD
SPECTRUM 1000 MG (Lotes: TODOS); CBD FULL SPECTRUM 3000 MG (Lotes: TODOS); CBD
FULL SPECTRUM 1500 MG (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0001905/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e comercio de produtos de Cannabis no endereço
eletrônico https://glou.life/, em desacordo com o artigo. 12º da RDC nº 327/2019 e a RDC
nº 660, de 30 de março de 2022. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no
artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
3. Empresa: PANGAIA REPRESENTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. - CNPJ:
20.766.246/0001-86
Produto - Apresentação (Lote): MEDICAMENTOS DE CANNABIS (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0002092/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e comércio de produtos de Cannabis no endereço
eletrônico https://pangaiacbd.com/universo-paralello/ em desacordo com o artigo. 12 da
RDC nº 327/2019 e a RDC nº 660/2022. As ações de fiscalização determinadas se aplicam
a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos irregularmente. Esta medida preventiva está fundamentada no
artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
4. Empresa: FARMA ALPHA MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 36.543.929/0001-04
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS DA FARMACIA DE MANIPULAÇÃO FORMULADOS
FARMA (Lotes: N/A);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0138211/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Comprovação da exposição de produto manipulado ao público por meio do
endereço eletrônico https://formulados.com.br/ de forma irregular em desacordo com o
item 5.14 do ANEXO - REGULAMENTO TÉCNICO QUE INSTITUI AS BOAS PRÁTICAS DE
MANIPULAÇÃO EM FARMÁCIAS (BPMF) da RDC nº 67/2007. Esta medida preventiva está
fundamentada no art. 7º da Lei nº 6.360/1976.
.........................................
5. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): VENTRI (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0137830/24-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação,
Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda e venda de produto sem registro, notificação ou
cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos
2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º
da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
6. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): NANDROLONE DECANOATE THERMO FISHER (Lotes:
TODOS); IGF-1 LR3 (Lotes: TODOS); GHRP-6 THERMO FISHER (Lotes: TODOS); HGH-
FRAGMENT THERMO FISHER (Lotes: TODOS); SUSTANON DURATESTON THERMO FISHER
(Lotes: TODOS); OXANDROLONA ANAVAR THERMO FISHER (Lotes: TODOS); OXANDROLONA
THERMO FISHER (Lotes: TODOS); DIANABOL THERMO FISHER (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0121905/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comunicado da empresa Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de
Produtos para Biotecnologia Ltda - 63.067.904/0001-54 (empresa do grupo Thermo Fisher
Scientific), informando que não reconhece os medicamentos como pertencentes ao
portifólio da empresa, se tratando, portanto, de produtos sem registro, com utilização de
logomarca e dados da empresa Thermo Fisher Scientific. Os produtos são fabricados por
empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976.
As ações de fiscalização determinadas se aplicam a todos os medicamentos contendo a
logomarca e dados da Thermo Fisher Scientific, bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que os comercializem ou os divulguem. Esta
medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº6.360/1976 e inciso XV do
artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
.........................................
7. Empresa: Gabriel Luiz Produtos Digitais LTDA - CNPJ: 43.622.859/0001-45
Produto - Apresentação (Lote): VISION PRIME (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0096928/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Comprovação da propaganda, anúncio de venda e comercialização no site
https://visionprime.com.br/, do produto com alegações terapêuticas, sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricado por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os medicamentos da marca Vision Prime, bem como a quaisquer pessoas
físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou divulguem o produto.
Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei 6.360/1976 e inciso XV do
artigo 7º da Lei 9.782/1999.
.........................................
8. Empresa: ONE LAB CBD LLC - CNPJ: não se aplica
Produto - Apresentação (Lote): PRODUTOS À BASE DE CANNABIS (Lotes: TODOS);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0133644/24-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Propaganda
Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro,
notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo
com os artigos 2º, 12 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se
aplicam a todos os produtos a base de Cannabis da marca OneLabCBD, bem como a
quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação que comercializem ou
divulguem os produtos. Esta medida preventiva está fundamentada no artigo 6º da Lei nº
6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
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