RESOLUÇÃO Nº 772, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO 1
Art. 1º A Carteira de Identidade Profissional digital possui as seguintes informações:
a) Nome completo (ou nome social quando for o caso).
b) Documento de identificação (CIN - CPF).
c) CRN.
d) Número de inscrição no CRN.
e) Data do registro de inscrição.
f) Tipo de inscrição.
g) Filiação.
h) Data de nascimento.
i) Nacionalidade.
j) Naturalidade.
k) Fotografia.
l) Data de validade.
m) Assinatura do portador.
n) Título profissional.
o) Data da colação de grau.
p) Nome da instituição de ensino expedidora.
q) Brasão da República.
r) A expressão: "República Federativa do Brasil".
s) A expressão: "Conselho Federal de Nutricionistas".
t) A expressão "Conselho Regional de Nutricionistas".
u) Categoria Profissional - a expressão "Carteira de Identidade Profissional do
Nutricionista" ou "Carteira de Identidade Profissional do Técnico em Nutrição e Dietética".
v) Símbolo do Sistema CFN/CRN.
x) Assinatura do presidente do CRN.
y) Nome completo do presidente do CRN e sua inscrição.
z) Data e local de expedição.
aa) A expressão "Válida como prova de identidade para qualquer efeito, de
acordo com a Lei nº 6.206/1975".
ab) Código barramétrico bidimensional (QRCode).
ac) Observações.
Art. 2º A versão digital da Carteira de Identidade Profissional apresenta um
layout horizontal obrigatório, com disposição específica dos campos de texto e arranjos
visuais conforme detalhado a seguir: 1_EFPL_8_001
1_EFPL_8_002
1_EFPL_8_003
1_EFPL_8_004
Art. 3º A Carteira de Identidade Profissional digital possuirá os seguintes itens
de segurança:
Parágrafo único. A Carteira de Identidade Profissional digital deve possuir
componentes de segurança que protegem a identidade do profissional, em que se incluem,
mas não exclusivamente: a) Código barramétrico bidimensional, QRCODE, verificável, on-
line e off-line, por dispositivo eletrônico que garanta a (i) integridade, (ii) autenticidade, (iii)
confidencialidade, (iv) disponibilidade, e (v) irretratabilidade do documento. b) Símbolo da
nutrição composto por três elementos: balança, serpente e trigo, no formato específico do
art. 2º. c) Marca d'água de plano de fundo no formato específico do art. 2º. d) Fotografia
atualizada em atenção ao Padrão ICAO - Technical Report: Portrait Quality - Reference
Facial Images for MRTD, conforme instrução de trabalho que defina o assunto. e)
Assinatura atualizada conforme instrução de trabalho que defina o assunto.
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF1/RJ Nº 132, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre as adequações procedimentais à
serem observadas nos processos ético-disciplinares
(PED) no âmbito do CREF1, Considerando as
especificidades deste regional que requerem
alterações na normativa procedimental, mantendo
a conformidade com os princípios gerais
estabelecidos na resolução CONFEF Nº 509/2023.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO,
no uso das atribuições, e:
CONSIDERANDO a necessidade premente de conciliar as normas de âmbito
nacional, contidas na Resolução CONFEF nº 509/2023, com as peculiaridades e
demandas regionais do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região.
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a aplicação das normas materiais,
assegurando, assim, que estas sejam efetivamente incorporadas de maneira eficiente e apropriada.
CONSIDERANDO a importância intrínseca da preservação da imagem dos
Profissionais de Educação Física como um elemento crucial para a credibilidade da
categoria e a confiança da sociedade.
CONSIDERANDO a necessidade de otimização de recursos e a busca pela economicidade
nos processos ético-disciplinares, sem comprometer, a qualidade e a justiça das decisões.
CONSIDERANDO a relevância da celeridade processual como um pilar
essencial para a eficácia do sistema ético-disciplinar.
CONSIDERANDO a imperatividade do devido processo legal, da ampla defesa,
contraditório, transparência, a imparcialidade e a equidade nas decisões como
fundamentos inalienáveis e indispensáveis ao exercício da justiça e à proteção dos
direitos individuais, reconhecidos tanto pela legislação nacional quanto pelos princípios
éticos que regem a atuação do profissional; resolve:
Art. 1º - As denúncias que não se configurarem de caráter administrativo, poderão
ser encaminhadas pela Presidência do CREF1/RJ e pelo departamento de fiscalização à Câmara
de Julgamento (CJul) para opinar, por meio de parecer escrito e motivado, observando o
disposto no Código de Ética Profissional, se constituem infração ético-disciplinar.
Art. 2º - Recebida a denúncia, o Presidente da CJul sorteará um Membro
Relator que emitirá o parecer pelo arquivamento ou instauração do Processo Ético
Disciplinar (PED).
Art. 3º - A partir do parecer do Membro Relator, o Presidente da CJul poderá
arquivar a denúncia ou prosseguir com a instauração do PED.
§ 1º - Decidindo o Presidente da CJul pelo arquivamento da denúncia, o
Denunciante deverá ser notificado do teor da decisão.
§ 2º - Da decisão do Presidente da CJul que determinar o arquivamento da
denúncia caberá interposição de Recurso Hierárquico pelo Denunciante ao Plenário do
CREF1/RJ, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada do aviso de
recebimento (AR) aos autos, inclusive quando obtido diretamente do site dos
correios.
§ 3º - No caso de provimento ao recurso previsto no parágrafo anterior, o
plenário do CREF1/RJ determinará o retorno dos autos à CJul para adotar os
procedimentos previstos nesta resolução.
§ 4º - Sendo improvido o recurso interposto pelo Denunciante, a denúncia será arquivada.
Art. 4º - Prosseguindo com a Instauração do PED, a CJul adotará a instalação
de Juntas de Instrução e Julgamento - JIJ, que serão compostas por 04 (quatro)
Membros da CJul, sendo o membro relator, 02 (dois) membros efetivos e 1 membro
suplente, todos igualmente sorteados.
Art. 5º - Quando da abertura do PED, o Presidente da CJul remeterá o
processo à JIJ, para que proceda a sua instrução.
Art. 6º - No despacho que remeter o processo à JIJ, o Presidente da CJul designará
o Membro Relator como presidente da JIJ, 2º Membro, 3º Membro e Membro suplente.
Parágrafo único - Na ausência de qualquer membro efetivo na data da sessão
designada, o membro suplente assumirá a função de membro efetivo, assegurando a
continuidade do processo sem prejuízo nos prazos e ritos estabelecidos.
Art. 7º - O PED correrá em caráter sigiloso até o trânsito em julgado da
decisão, sendo certo que o dever de sigilo se estende aos Membros da CJul, aos
Conselheiros e aos funcionários que dele tomarem conhecimento em razão do ofício.
Parágrafo único - Os funcionários do CREF1/RJ, obrigados ao sigilo processual,
poderão receber delegação para a prática de atos de administração de mero expediente
sem caráter decisório.
Art. 8º - O Denunciado será citado/intimado por qualquer um dos meios abaixo:
I- por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II-por meio eletrônico oficial;
III-por termo nos autos;
IV-pessoalmente, por funcionário designado pelo Conselho;
V-por edital, devidamente afixado nas Sedes do CREF 1.
§ 1º - Frustrada a entrega da citação/intimação de que trata o caput deste artigo,
será a mesma realizada através de edital, a ser publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial da
União, devendo a cópia da citação/intimação ser afixada nas sedes do CREF1/RJ, para que
apresente defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia
útil seguinte à publicação, bem como deverão ser certificadas formalmente no processo.
§ 2º - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante
dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário.
Art. 9º - No instrumento de citação deverá conter obrigatoriamente:
I-o nome completo do denunciado;
II-o endereço residencial ou profissional do Denunciado ou endereço indicado
pelo Denunciante;
III-o resumo dos fatos, bem como a menção do prazo de 15 (quinze) dias
úteis e o local para apresentação da defesa prévia, sob pena de revelia;
IV-cópia da denúncia e da decisão que determinou a instauração do
processo, e demais documentos que a CJUL entender relevantes.
Art. 10 - Caso a defesa do Denunciado seja oferecida em momento anterior
à juntada do aviso de recebimento da carta de citação e/ou meio eletrônico oficial, nos
autos, considerar-se-á já devidamente citado o Denunciado para todos os efeitos.
Art. 11 - A apresentação da defesa prévia ocorrerá sem prejuízo de outros meios
de defesa constantes na resolução e da regulamentação do Sistema CONFEF/CREF's.
Parágrafo único - A não apresentação da defesa prévia, no prazo de 05
(cinco) dias úteis a contar do primeiro dia útil subsequente a citação, não obsta o
seguimento do processo disciplinar
Art. 12 - Na defesa prévia o Denunciado poderá arguir preliminares
processuais e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e
justificações e deverá indicar o rol de testemunhas já devidamente qualificadas,
relatando nome, profissão, telefone, endereços eletrônico e residencial completos.
§ 1º - O Denunciado poderá arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas,
responsabilizando-se também pelo comparecimento espontâneo destas,
independentemente de intimação.
§ 2º - Caso alguma testemunha resida fora da área de jurisdição do CREF1/RJ
onde ocorreu o fato, o Denunciado poderá requerer a respectiva oitiva, por carta precatória,
através da CJul do CREF de jurisdição onde resida, ou realizá-la por meio de videoconferência
ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens de forma síncrona.
§ 3º - A defesa prévia deve vir aos autos acompanhada de procuração
quando subscrita por advogado, que conterá obrigatoriamente seu telefone fixo e/ou
móvel, bem como os seus endereços eletrônico e não eletrônico para fins de futuras
intimações.
Art. 13 - Será permitida qualquer manifestação das partes através de meio
eletrônico, desde que previamente autorizado pelo Presidente da JIJ.
Parágrafo único - Quando houver fundado receio da sua autenticidade, o
documento original poderá ser solicitado.
Art. 14 - Será permitida vista dos autos apenas às partes e aos seus
procuradores devidamente constituídos, os quais poderão requerer cópia das peças
mediante solicitação escrita e devidamente protocolada, sendo juntada aos autos.
Parágrafo único - É vedado às partes e seus procuradores legalmente
constituídos fazer carga dos autos.
Art. 15 - Todos os atos processuais em primeira instância poderão ser
praticados em qualquer uma das Sedes do CREF1/RJ, presencial ou por videoconferência,
de acordo com a deliberação da CJul.
Art. 16 - Torna-se suficiente para todos os efeitos, mediante comprovação
nos autos, a citação, intimações, documentos, cartas, telegramas, mensagem eletrônica,
entre outros, recebidos no endereço do Denunciado, utilizando-se, para esse fim, os
dados cadastrais constantes nos arquivos do CREF1/RJ ou àqueles fornecidos pelo
Denunciante/Denunciado.
Parágrafo único - Todos os atos processuais poderão ser encaminhados por meios
eletrônicos, sendo necessária a juntada de um comprovante de recebimento, por parte do
Denunciado, para o andamento do processo, não sendo válida a resposta automática.
Art. 17 - Os prazos anotados nesta resolução contar-se-ão em dias úteis,
iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data:
I-da juntada do comprovante de recebimento (AR);
II-confirmação de recebimento obtido diretamente do site dos correios;
III-confirmação de recebimento do meio eletrônico aos autos;
IV-da intimação pessoal dos atos processuais;
Art. 18 - Todas as sessões, audiências e reuniões realizadas durante a
instrução e julgamento dos processos ético-disciplinares poderão ocorrer em ambiente
eletrônico, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão
de sons e imagens de forma síncrona, sendo vedada a gravação/divulgação não
autorizada.
Parágrafo único - Nos casos descritos no caput deste artigo, os atos serão
reduzidos a termo, lidos e assinados pelo presidente da sessão.
Art. 19 - Nas Audiências presenciais, serão lavradas as respectivas atas que
obrigatoriamente serão anexadas aos autos.
Parágrafo único - As atas serão lavradas em folhas separadas, rubricadas e
assinadas pelo Membro Relator, demais membros efetivos e demais presentes à sessão,
dispensando a necessidade de autenticação.
Art. 20 - Será considerado revel o Denunciado que:
I-se negar ao recebimento da citação;
II-citado regularmente, não apresentar defesa prévia no prazo determinado e
não comparecer à audiência.
Art. 21 - Ao Denunciado declarado revel será nomeado pelo Presidente da
CJul, um defensor dativo para apresentação de defesa e a prática dos demais atos
processuais que visem a sua defesa.
§ 1º - No âmbito do CREF1/RJ, o defensor dativo será um Profissional de
Educação Física, membro da CJul, não pertencente à JIJ do referido processo.
§ 2º - O defensor dativo que deixar de cumprir a função para a qual foi
nomeado, deverá ser substituído.
Art. 22 - No exercício de sua função o defensor dativo se manifestará de
forma fundamentada e terá ampla liberdade para fazer requerimentos e produzir provas
que entenda pertinente e apresentar recursos, caso julgue cabível.
Art. 23 - O comparecimento espontâneo do Denunciado aos autos,
pessoalmente ou por procurador, em qualquer fase do processo, cessa o concurso do
defensor dativo, assumindo o processo no estado em que se encontra.
Art. 24 - Durante a audiência, o depoimento pessoal do Denunciado e a
oitiva de testemunhas ocorrerão na seguinte ordem: primeiro, o depoimento do
Denunciado, seguido pela oitiva das testemunhas de defesa.
§ 1º - A JIJ poderá dispensar as testemunhas que considerar inútil ou
impertinente para formar a sua convicção.
§ 2º - A oitiva das testemunhas poderá ser dispensada se houver a confissão do Denunciado.
Art. 25 - Após a conclusão dos procedimentos mencionados no artigo 24, as
alegações finais do Denunciado serão apresentadas, em um prazo máximo de 15 dias
úteis, encerrando assim a fase de instrução.
Art. 26 - A critério do Presidente da JIJ, poderá será anexada aos Autos a
Certidão de antecedentes éticos do Denunciado pelo CREF1/RJ.
Parágrafo único - Quando do julgamento do Denunciado, não será possível a
utilização de sindicâncias ou PEDs em tramitação para justificar o agravamento da sanção.
Art. 27 - Encerrada a fase de instrução, o Membro Relator, deverá emitir seu
parecer circunstanciado sobre o processo ético-disciplinar.
§ 1º - Os demais Membros Efetivos terão a responsabilidade de analisar o
parecer apresentado pelo Membro Relator, decidindo acompanhar ou não sua posição,
inclusive quanto a sanção a ser aplicada.
§ 2º - Nenhum Membro presente da JIJ poderá abster-se de votar, salvo por
motivo de suspeição ou impedimento, que deverá ser declarada em ato contínuo
imediatamente após o início da Sessão.
§ 3º - Nenhum Membro presente da JIJ poderá alterar o voto depois de
proclamada a conclusão da votação pelo Presidente da sessão.
§ 4º - Em caso de empate, resolver-se-á a controvérsia favoravelmente ao
Profissional que estiver figurando no polo passivo do processo.
§ 5º - Ao final da votação, elaborar-se-á a certidão constando os nomes dos
Membros votantes e respectivos votos e o resultado.
Art. 28 - Tratando-se de fato de grande relevância e ampla repercussão
social, a critério do Presidente da CJul, a decisão proferida pela JIJ poderá ser
encaminhada à Presidência do CREF1/RJ, que dará conhecimento ao correspondente
Plenário.
Parágrafo único - Após o procedimento descrito no artigo anterior será
expedida Intimação comunicando a decisão às partes.
Art. 29 - Após a deliberação dos Membros da JIJ, o Denunciado será
intimado da decisão através de um dos meios descritos nos incisos do artigo 8º, desta
resolução.
§ 1º - A intimação conterá o resumo da decisão, sua fundamentação legal e
prazo para recurso.
§ 2º - Após a ciência do Denunciado, serão observados os procedimentos
subsequentes, inclusive da fase recursal até o trânsito em julgado da decisão, e
arquivamento dos autos.
Art. 30 - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando
a produzir os seus efeitos legais de imediato.
ROGERIO SILVA DE MELO