PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.875, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 7.875, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Portaria de reabilitação à fruição do crédito
financeiro de que tratam o art. 4º da Lei nº 8.248,
de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º
da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o parágrafo único do art. 6º, o parágrafo único do art. 37 e o art. 51 do
Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e
11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e considerando o que consta no
Processo MCTI nº 01245.023946/2023-39 de 08 de dezembro de 2023, no qual a
empresa demonstrou o saneamento da inadimplência, por meio recolhimento ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-FNDCT dos débitos de P,D&I
relativos ao ano base 2018, nos termos da legislação, resolve:
Art. 1º Conceder reabilitação à fruição dos benefícios fiscais de que tratam
o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº
13.969, de 26 de dezembro de 2019, e o Decreto nº 10.356, de 20 de maio 2020, à
empresa Cmos Drake do Nordeste S.A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 03.620.716/0001-80, cuja habilitação foi
suspensa pela Portaria MCTI nº 7.779, de 22 de dezembro de 2023, publicada no
D.O.U. de 26 de dezembro de 2023, em face do adimplemento das obrigações legais,
por meio recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico-FNDCT dos débitos de P,D&I relativos ao ano base 2018, nos termos da
legislação.
§ 1º Cadastrar o estabelecimento fabril da pessoa jurídica identificada no
caput, CNPJ/MF nº 03.620.716/0001-80, responsável pela fabricação do(s) seguinte(s)
bem(ns) de tecnologia da informação e comunicação:
I - Aparelho de terapia respiratória para ventilação pulmonar, baseado em
técnica digital;
II - Aparelho eletromédico para monitoração de sinais vitais, baseado em
técnica digital (monitor multiparamétrico de sinais vitais);
III - Desfibrilador, baseado em técnica digital;
IV - Eletrocardiógrafo, baseado em técnica digital;
V - Monitor cardíaco (cardioversor), com desfibrilador incorporado, baseado
em técnica digital; e
VI - Oxímetro de pulso, baseado em técnica digital.
§ 2º Os bens e os respectivos modelos devem cumprir o correspondente
processo produtivo básico estabelecido.
§ 3º Os modelos devem ser cadastrados pela pessoa jurídica e constar no
processo MCTI nº 01245.023946/2023-39, de 08 de dezembro de 2023.
Art. 2º A pessoa jurídica habilitada fará jus ao crédito financeiro de que trata a Seção
I do Capítulo V do Decreto nº 10.356, de 2020, que vigorará até 31 de dezembro de 2029.
Parágrafo único. A pessoa jurídica habilitada, além de cumprir o processo
produtivo básico, deverá investir, anualmente, no País, em atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, no setor de tecnologias da informação e comunicação, o
percentual mínimo de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo formada pelo
faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização do bem
relacionado no art. 1º.
Art. 3º O crédito financeiro decorrente dos benefícios referidos no art. 4º
da Lei nº 8.248, de 1991, constitui, para todos os efeitos, compensação integral em
substituição aos incentivos extintos pela revogação dos §§ 1º-A, 1º-D, 1º-E, 1º-F, 5º e
7º do art. 4º da referida Lei.
Art. 4º Esta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer
tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991,
no art. 36 do Decreto nº 5.906, de 2006, no art. 9º da Lei nº 13.969, de 2019, e no
Capítulo VI do Decreto nº 10.356, de 2020, caso a empresa beneficiária deixe de
atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas na referida legislação.
Art. 5º Fica revogada a Portaria MCTI nº 7.779, de 22 de dezembro de
2023, publicada no D.O.U. de 26 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL