PORTARIA MCOM Nº 12.133, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.133, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.032499/2023-98, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO TAQUARI DE APOIO A
COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA - ATACEC executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
1936/2017, publicada no Diário Oficial da União em 22/06/2017, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 124/2020, publicado no Diário Oficial
da União em 24/04/2020, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53000.002980/2014, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Quadra T 20
Rua LO 1 Lota 15, s/n - Setor Taquari para Quadra T 33 Av. TNS 6-Jardim Taquari
(Taquaralto), na localidade de PALMAS/TO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
10°21'39"S e longitude 48°20'41"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 1.240 - Processo nº 53516.000214/2024-18: RUDIMAR ANTONIO MAHLE, CPF nº
***.781.829-**.
Nº 1.241 - Processo nº 53516.000309/2024-31: TIAGO ALMEIDA DE OLIVEIRA RAPOSO, CPF nº
***.859.269-**.
Nº 1.242 - Processo nº 53516.000324/2024-80: SANTA MARIA ADMINISTRADORA DE BENS
PROPRIOS LTDA, CNPJ nº 51.073.755/0001-57.
Nº 1.243 - Processo nº 53516.000340/2024-72: PATRICK JOSE RIO BRANCO, CPF nº
***.693.889-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente