PORTARIA MCOM Nº 12.000, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.000, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas
atribuições, observado o disposto no art. 6º da Lei 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, no art. 9º, inciso II, e no art. 19 do Anexo do Decreto nº 2.615, de
3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1,
de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
5/6/2023, bem como o que consta do processo nº 53115.014002/2022-79,
resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à Associação Comunitária de
Comunicação Social de Nossa Senhora do Socorro-SE, inscrita no CNPJ sob nº
42.120.156/0001-56, cuja sede se situa na Rua Karapotó, nº 114 - São Brás, na
localidade de Nossa Senhora do Socorro, estado de Sergipe, para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, utilizando o canal 290, cuja frequência é de 105,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998,
leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço
em caráter definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação
do ato de deliberação a que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO