PORTARIA MCOM Nº 11.978, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.978, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no
art. 113, caput, e inciso V, do Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 53000.071744/2013-06, resolve:
Art. 1º Declarar extinta a autorização anteriormente concedida à Sociedade
Radio Difusão Comunitária Litoral FM, inscrita no CNPJ nº 02.082.727/0001-90, nos termos
da Portaria nº 434, publicada no Diário Oficial da União de 10 de agosto de 2000, para a
execução do serviço de radiodifusão comunitária, no município de São José do Norte,
estado do Rio Grande do Sul, em razão do exaurimento dos efeitos e da baixa da inscrição
do CNPJ da entidade na Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO