PORTARIA MCOM Nº 11.951, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.951, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto
no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53115.010665/2020-52, invocando as razões presentes na Nota Técnica
nº 22847/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer Referencial nº 009/2023/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 08 de novembro de 2020, a
autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César, inscrita no
CNPJ nº 05.118.372/0001-30, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de
Radiodifusão Comunitária no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO