PORTARIA MCOM Nº 11.942, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.942, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, no art. 9º, inciso
II, e no art. 19 do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, no art. 321 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de 5/6/2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006077/2023-67, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO
FERNANDÓPOLIS, inscrita no CNPJ sob o nº 49.835.483/0001-33, cuja sede se situa na Rua
Laurindo Rio, nº 132 - Mais Parque do Lago, na localidade de Fernandópolis, estado de São
Paulo, para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, utilizando o canal 200, cuja frequência é de 87,9 MHz.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 1998, leis
subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A autorizada deverá iniciar a execução do serviço em caráter
definitivo no prazo de seis meses, contado da data de publicação do ato de deliberação a
que se refere o caput.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO