PORTARIA MCOM Nº 11.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.915, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.032907/2023-
10, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E COMUNITÁRIA DE
ESPERANÇA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 86/2002, publicada no Diário Oficial da União em
06/02/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 784/2003,
publicado no Diário Oficial da União em 24/10/2003, conforme consta nos autos do Processo
de Autorização nº 53730.000075/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Rua Sebastião Araújo, s/nº para Rua Monsenhor Manoel Palmeira, nº 471, na localidade de
Esperança/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 07° 00'
58"S e longitude 35° 51' 22"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ