PORTARIA MCOM Nº 11.854, DE 10 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.854, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de
suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 5.820, de 29 de junho
de 2006, e na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 53508.008537/2015-68,
resolve:
Art. 1º Consignar à entidade TELEVISÃO CIDADE MODELO LTDA, CNPJ
nº 03.862.216/0001-54, autorizatária do Serviço de Retransmissão de Televisão,
na localidade de VARGINHA/MG, o canal 30 (trinta), em caráter primário, para
transmissão digital do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do
Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre.
Art. 2º Fica condicionado, ao desligamento do sinal analógico na
localidade, o início da operação da estação retransmissora no canal digital
consignado.
Art. 3º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do
Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos,
bem como pelo Decreto nº 5.820, de 2006.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço, deverão ser
observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de
radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação,
conforme previsto no art. 516 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2 de junho de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH