PORTARIA MCOM Nº 11.804, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.804, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 32 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo
Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, em razão de sua decisão, proferida no
Despacho Ministerial nº 721, de 12 de janeiro de 2023, publicado no DOU de 15 de janeiro
de 2023, que acolheu o Parecer nº 00784/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, declarando que
a licitante SISTEMA DE RADIODIFUSÃO LUTH LTDA. decaiu do direito de firmar contrato na
Concorrência nº 013/2002-SSR/MC, Processo nº 53000.008299/2002-87, resolve:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 581, de 24 de junho de 2010,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de junho de 2010, Seção 1, pág. 109,
anulando, desse modo, os atos que outorgaram à Sistema de Radiodifusão Luth Ltda. a
permissão para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na
localidade de Tefé, no estado do Amazonas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO