PORTARIA MCOM Nº 11.603, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.603, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53000.074289/2013-92, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga originalmente conferida à RÁDIO COLOMBO DO
PARANÁ LTDA., posteriormente transferida à RÁDIO INTERCONTINENTAL LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 78.712.056/0001-66, número de inscrição no FISTEL nº
05008014790, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
município de Curitiba, estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO