PORTARIA GAP-SP Nº 36/ARC, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GAP-SP Nº 36/ARC, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo: 67267.000851/2024-88.
A Chefe do Grupamento de Apoio de Sao Paulo, Coronel Intendente LEYZIA DE
CARVALHO MIRANDA DA SILVA, na qualidade de Ordenadora de Despesas da Unidade
Gestora Executora (UG-EXEC), no uso das atribuicoes que lhe confere a PORTARIA GABAER
Nº 1.118/GC1, de 8 de setembro de 2022, transcrita no Boletim do Comando da
Aeronautica nº 171, de 12 de setembro de 2022, em conformidade com o Manual
Eletronico do Regulamento de Administracao da Aeronautica (RADA), em conformidade
com o art. 6 da Portaria GABAER n 623/GC4, de 20 de novembro de 2023, em
conformidade com os itens 4.4.27 e 4.4.28 do Manual de Contratacoes Publicas do
Comando da Aeronautica, aprovado por meio da Portaria DIREF nº 4/SUCONV-1, de 15 de
abril de 2020 e tendo em vista os fatos ocorridos no Processo Administrativo de Apuracao
de Irregularidade nº 002/GAP-SP/2024, NUP nº 67617.028017/2023-59, resolve:
Art. 1º Aplicar sancao de suspensao temporaria de participacao em licitacao e
impedimento de contratar com a Administracao, por prazo de 6 (seis) meses, na forma
prevista no contrato e nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei n 8.666/1993 a
Empresa D KATON COMERCIO E EDIFICACOES LTDA, CNPJ:36.044.208/0001-50.
Art. 2º A aplicacao da sancao decorreu por deixar de entregar os materiais
constantes nas Notas de Empenho n 2023NE000823 e 2023NE001578, cometendo infracao
administrativa conforme disposto no item 15.1 a do Termo de Referencia n 004/SAG/2022, anexo
ao Pregao Eletronico n 103/2022, procedimento em que propiciou ampla defesa, observado o
principio do contraditorio em todas as etapas, em consonancia com a previsao constante do
artigo 5, LV, da Constituicao Federal e nos termos da Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
Cel Int LEYZIA DE CARVALHO MIRANDA DA SILVA