PORTARIA CNMP-PRESI Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 23, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 130-A, § 2°, I, da Constituição Federal, e tendo em vista no
art. 12, XVII, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve:
Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI N° 70, de 27 de março de 2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art. 26. A Representação do CNMP junto à ENASP, bem como o
gerenciamento e a execução das ações necessárias à implementação dos seus objetivos, no
que concerne à esfera de atribuições do Conselho, serão exercidas por um Conselheiro,
designado pelo Presidente do CNMP, pelo período de 1 (um) ano". (NR)
"Art 28. As ações referentes à ENASP no CNMP estão vinculadas à Presidência
do CNMP." (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 26 da Portaria CNMP-PRESI N°
70, de 27 de março de 2014.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GONET BRANCO