PORTARIA Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 9, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 35/2022/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº71000.032855/2020-08, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao INSTITUTO DE AUDIÇÃO, TERAPIAS
INTEGRATIVAS E DA LINGUAGEM - CNPJ: 75.506.295/0001-71 sediada em Florianópolis/SC,
pelo período de 12/06/2015 a 11/06/2020, por meio do Processo de Certificação nº
71000.113181/2015-76, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo
legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
82/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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