PORTARIA Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 8, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 36/2022/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.032735/2020-01, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL
FILHOS DE OXUM - CNPJ: 60.547.197/0001-05 sediada em Taboão da Serra/SP, pelo
período de 08/05/2015 a 07/05/2020, por meio do Processo de Certificação nº
71000.067543/2014-69, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo
legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
81/2023/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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