PORTARIA Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 7, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 56127/2022/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos
do Processo de Supervisão Ordinária nº 71000.019340/2019-71, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Centro Especializado Neuro
Psicológico - CENEUP - Unidade de Educação Integrativa - CNPJ: 73.660.391/0001-44
sediada em Recife/PE, pelo período de 06/06/2016 a 05/06/2019, por meio do Processo de
Certificação nº 71000.066831/2011-53, tendo em vista que a entidade não apresentou
Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no
Despacho nº 48/2023/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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