PORTARIA Nº 638, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 638, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso da competência que confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e na Portaria de
Pessoal SE/MAPA nº 1.371, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União do
dia seguinte e
CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o
inciso III, do artigo 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013;
Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.003580/2021-01
Art. 1º - CANCELAR a pedido, da Médica Veterinária, JOANA DE CASTRO FARIA
BELING não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para emissão de Guia
de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Equídeos nos Municípios de
Cantagalo, Duas Barras, Silva Jardim e São Sebastião do Alto, situados no Estado do Rio de
Janeiro, com base inviso VII, do artigo 9º da instrução normativa MAPA nº 22/2003.
Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 421, de 28 de agosto de 2014.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.
AGNALDO PINTO DA SILVA