PORTARIA Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 4, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 051942/2022-MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos
autos do Processo de Supervisão Ordinária nº 71000.058155/2017-30, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS
FRANCISCANAS DOS POBRES - CNPJ: 02.487.056/0001-48 sediada em Goiânia/GO, por meio
do Processo de Certificação nº 71000.144941/2010-82, pelo período de 29/05/2015 a
28/05/2018, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face
à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
45/2022/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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