PORTARIA Nº 32, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 32, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 21/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.038137/2020-37, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Sociedade Espírita Redenção - S.E.R
- CNPJ: 55.755.326/0001-10 sediada em Buritama/SP, por meio do Processo de Certificação
nº 71000.059791/2017-89, pelo período de 01/01/2020 a 31/12/2024, tendo em vista que
a entidade teve seu CMAS cancelado por ter encerrado suas atividades a partir de janeiro
de 2020, descumprindo o disposto nos arts. 3º e 19, I, da Lei nº 12.101/2009 e arts. 3º e
39, II, do Decreto nº 8.242/2014, conforme disposto no Parecer nº
21/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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