PORTARIA Nº 30, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 30, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 22/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.059297/2020-10, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao ASSOCIAÇÃO RECANTO FRATERNO -
CNPJ: 32.971.178/0001-76 sediada em RONDONOPOLIS/MT, por meio do Processo de
Certificação nº 71000.144912/2010-11, pelo período de 30/01/2015 a 29/01/2018, tendo
em vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de
procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº
212/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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