PORTARIA Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 3, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
598/2022/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante do Processo de Supervisão Ordinária nº
71000.003617/2019-43, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta
Portaria, no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade ORGANIZAÇÃO DE APOIO AOS
DEFICIENTES VISUAIS - OADV, CNPJ nº 09.185.623/0001-50, sediada em Campos dos
Goytacazes/RJ, apresentar RECURSO em face do Parecer nº
55881/2022/MC/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, nos termos do art. 16, §1º, e art. 17, §5º, do
Decreto 8.242/2014 e do art. 6º, §2º, e art. 10 da Portaria MDS nº 2.689/2018, podendo
solicitar acesso aos autos via sistema SEI, por meio do endereço eletrônico
[email protected].
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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