PORTARIA Nº 28, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 28, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 67/2022/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.043875/2020-04, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao Centro Espírita André Luiz - CNPJ:
22.231.799/0001-60 sediada em Patos de Minas/MG, por meio do Processo de Certificação
nº 71000.003522/2015-04, para o período de 26/10/2015 a 01/08/2019, com o
consequente cancelamento pelo período de 02/08/2019 a 25/10/2020, tendo em vista que
a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da
Supervisão, conforme disposto no Despacho nº 189/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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