PORTARIA Nº 26, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 26, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 41/2022/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.033308/2020-31, resolve:
Art. 1º Cancelar a certificação conferida ao Associação de Proteção à
Assistência aos Condenados - APAC - CNPJ: 04.818.483/0001-97, sediada em Pato
Branco/PR, por meio do Processo de Certificação nº 71000.024646/2018-68 pelo período
de 28/08/2018 a 27/08/2021, tendo em vista que a entidade não apresentou Recurso no
prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão, conforme disposto no Despacho
nº 186/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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