PORTARIA Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 16, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, e no Despacho nº
96/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante do Processo de Supervisão Extraordinária nº
71000.000108/2021-83, resolve:
Art. 1º Abrir prazo de 30 dias improrrogáveis, a contar da publicação desta
Portaria, no Diário Oficial da União (DOU), para a entidade INSTITUTO DE APOIO AO
PORTADOR DE CANCER - IAPC, CNPJ nº 03.668.681/0001-59, sediada em Brasília/DF,
apresentar RECURSO em face do Parecer nº 90/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, nos termos
do art. 16, §1º, e art. 17, §5º, do Decreto 8.242/2014 e do art. 6º, §2º, e art. 10 da Portaria
MDS nº 2.689/2018, podendo solicitar acesso aos autos via sistema SEI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

Empresas citadas