PORTARIA Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 16, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A Coordenadora Presidente do CREFITO-11, no uso de suas atribuições
conferidas pelo Acórdão Nº 653, de 30 de novembro de 2023, considerando o Acórdão
Nº 2363/2023 - TCU - Plenário;
Considerando a denúncia recebida envolvendo relatório de auditoria referente
a gestão financeira, orçamentária e contábil de 2016 a 2019;
Considerando o relatório apresentado pela Controladoria-Jurídica do CREFITO-11;
Considerando o Relatório de Auditoria Situacional apresentado pelo ILAES em 2020;
Considerando a necessidade de apurar a higidez das contas do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região durante a gestão de 2016 a 2019; resolve:
a. Deferir o pedido de sigilo ao denunciante, para preservação de sua integridade;
b. Suspender os efeitos das decisões que aprovaram as contas dos anos de 2016,
2017, 2018 e 2019 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região;
c. Instaurar processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/99 e do art.
24, XVI do RI/CREFITO-11, para apurar a higidez das contas dos anos de 2016, 2017,
2018 e 2019 do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª
Região;
d. Nomear o atual Diretor-Tesoureiro do CREFITO-11 como autoridade
processante para a prática de atos necessários ao andamento do processo, incluindo a
intimação de ex-gestores e interessados, marcação de oitivas e demais atos vitais para
a devida apuração dos fatos, em especial em relação ao Ex-Presidente Bruno Metre
Fernandes e ao Ex-Diretor-Tesoureiro Allan Keyser de Souza Raimundo.
YARA HELENA DE CARVALHO PAIVA