PORTARIA Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 14, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 49/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.032913/2020-95, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao ASSOCIAÇÃO DE USUÁRIOS DO
CENTRO COMUNITÁRIO URBANO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - CNPJ:
48.804.967/0001-52 sediada em MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP, por meio do Processo
de Certificação nº 71000.066158/2016-66, para o período de 31/10/2016 a 02/09/2018,
com o consequente cancelamento pelo período de 03/09/2018 a 30/10/2019, tendo em
vista que a entidade não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência
da Supervisão, conforme disposto no Despacho nº 91/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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