PORTARIA Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Todos os atos de 08/02/2024

PORTARIA Nº 12, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e
com fundamento na Portaria nº 710, de 30 de setembro de 2010, CONSIDERANDO os
fundamentos do Parecer nº 56/2021/SEDS/SNAS/DRSP/CGCEB, constante dos autos do
Processo de Supervisão Extraordinária nº 71000.032917/2020-73, resolve:
Art. 1º Modular a certificação conferida ao LAR ESCOLA AMOR E LUZ - CNPJ:
18.483.532/0001-92 sediada em VINHEDO/SP, por meio do Processo de Certificação nº
71000.084515/2016-78, para o período de 28/04/2017 a 11/07/2019, com o consequente
cancelamento pelo período de 12/07/2019 a 27/04/2020, tendo em vista que a entidade
não apresentou Recurso no prazo legal, face à decisão de procedência da Supervisão,
conforme disposto no Despacho nº 89/2023/MDS/SNAS/DRSP/CGCEB.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA

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